PORTAR ARMA DE PRESSÃO (ARMA DE CHUMBO) É CRIME?

por José Fernandes Costa Neto, Advogado OAB/AL nº 13.190

Caro leitor,

Gostaria de compartilhar a resposta para uma pergunta que me foi feita recentemente. Eis a pergunta: Portar arma de pressão (arma de chumbo) é crime?

Inicialmente, é importante esclarecer que o crime de porte ilegal de arma de fogo está disciplinado nos artigos 14 e 16, da Lei 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento):

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

A diferença entre os crimes mencionados é que o crime previsto no artigo 14, com pena menor, trata do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso comum, ou seja, de menor calibre, enquanto que o artigo 16, de pena maior, prevê o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito do exército, armas de maior calibre.

Por sua vez, a Portaria nº 036/99 do Ministério da Defesa do Exército Brasileiro, dispõe o seguinte:

“Art. 16. As armas de pressão, por ação de mola ou gás comprimido, não são armas de fogo, atiram setas metálicas, balins ou grãos de chumbo, com energia muito menor do que uma arma de fogo.

Art. 17. As armas de pressão por ação de mola, com calibre menor ou igual a 6 (seis) mm, podem ser vendidas pelo comércio não especializado, sem limites de quantidade, para maiores de 18 (dezoito) anos, cabendo ao comerciante a responsabilidade de comprovar a idade do comprador e manter registro de venda.”

Logo, não sendo arma de fogo, a arma de pressão com calibre de até 6 (seis) mm, não necessita de registro (redação do art. 3º, da Lei 10.826/03) e o seu porte tampouco configura o crime do art.14, da Lei 10.826/03. Isso é pacífico.

Todavia, urge salientar que o Decreto 3.665/2000 (R-105), art. 16, inciso VIII, relaciona como armas de fogo de uso restrito as armas de pressão que possuam calibres superiores a seis (06) milímetros e disparem projéteis de qualquer natureza[1]. Estas, sim, são produtos controlados pelo Exército e seu porte configura o crime previsto no art. 16, da Lei 10.826/03, com pena prevista de 03 (três) a 06 (seis) anos de reclusão, além de multa.

A distinção, portanto, é clara: se tem calibre inferior ou igual a seis milímetros, não é arma de fogo e tampouco produto controlado pelo Exército. Por outro lado, se possui calibre superior, é arma de fogo de uso restrito e produto controlado.

Vale anotar que as armas de pressão disponíveis no mercado e denominadas popularmente de “espingarda de chumbinho” são de calibre inferior a seis milímetros, contudo não aconselhamos sua aquisição, haja vista o grande número de crimes relacionados a esses artefatos, a exemplo dos crimes ambientais e lesões corporais das mais variadas. Não mata, mas cega!

(Fernandes Nobre Advogados Associados, José Fernandes Costa Neto, Advogado OAB/AL nº 13.190).

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[1] “Armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a seis milímetros, que disparem projéteis de qualquer natureza”.