AÇÃO COM A ORDEM DOS POLICIAIS DO BRASIL.

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BENS ADQUIRIDOS DEPOIS DA SEPARAÇÃO, MAS ANTES DO DIVÓRCIO FORMAL.

por José Fernandes Costa Neto, OAB/AL nº 13.190 Pergunta lançada é pergunta respondida. Um amigo está se divorciando e nos apresentou a seguinte questão: É seguro para mim comprar uma casa agora que demos entrada na ação de divórcio, ou ainda corro o risco de ter que dividir esse bem com a minha ex-esposa, já que a ação ainda está em andamento? A separação de fato pode ser entendida como um fenômeno natural em que os cônjuges decidem pôr...

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MINISTRO DO STF NEGA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (BAGATELA) EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

por José Fernandes Costa Neto, OAB/AL nº 13.190 No último dia 21 de outubro, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 130124, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de um condenado pela prática do crime de lesão corporal praticado em ambiente doméstico. Para o relator, a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), que negou a aplicação...

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A IRRENUNCIABILIDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS

por Volney Nobre Vieira, OAB/AL nº 12.306 Vamos lá, amigo leitor! Hoje daremos sequência ao nosso bate papo semanal com mais uma questão polêmica: Podemos renunciar direitos trabalhistas quando já adquiridos? Vamos além: Podemos renunciar direitos trabalhistas? Tal perspectiva leva em conta princípios básicos do direito do trabalho com repercussão prática imediata. Portanto: “mãos à obra!”, com o perdão do trocadilho. Com a análise...

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POSSUIR ARMA DE FOGO COM REGISTRO VENCIDO VOLTA A SER CONSIDERADO CRIME.

por José Fernandes Costa Neto, OAB/AL nº 13.190. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a considerar como crime a conduta de possuir arma de fogo com registro vencido. “DIREITO PENAL. TIPICIDADE DA CONDUTA DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM REGISTRO VENCIDO. A conduta do agente de possuir, no interior de sua residência, armas de fogo e munições de uso permitido com os respectivos registros vencidos...

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A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO E AS INVASÕES POLICIAIS EM SITUAÇÕES FLAGRANCIAIS.

por Volney Nobre Vieira, OAB/AL nº 12.306. Vamos lá, amigo leitor! Hoje daremos sequência ao nosso bate papo semanal com a recente decisão do STF – Supremo Tribunal Federal – que delimitou as circunstâncias que autorizam a invasão de domicílios nas ações policiais. Com a análise do Recurso Extraordinário (RE) número 603616, com repercussão geral reconhecida, verifica-se a análise, resolução e delimitação de uma situação cotidiana nas...

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